Termos de uso KPL Enterprise

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SOFTWARE Estes Termos e Condições de Uso estabelecem os direitos e obrigações do licenciamento do Software KPL ENTERPRISE (“Software”) ao cliente pela EBAZAR.COM.BR LTDA., (o “MERCADO BACKOFFICE”), bem como a prestação de serviços relacionados ao Software.

Estes Termos e Condições de Uso se aplicam à Proposta Comercial encaminhada pelo MERCADO BACKOFFICE. Em caso de conflito entre estes documentos, prevalecerá o disposto na Proposta Comercial.

  1. Definições

1.1. Adequações – significam as modificações realizadas no Software mediante remuneração, para implementação de novas funcionalidades solicitadas pelo Cliente.

1.2. Atualizações – significam atualizações no Software realizadas pelo MERCADO BACKOFFICE, visando a implementação de melhorias e correções de bugs.

1.3. Cliente – significa o cliente que contratou o licenciamento do Software, a prestação dos Serviços e/ou o Suporte Técnico.

1.4. Data de Início de Uso em Produção – significa o reconhecimento conjunto pelo MERCADO BACKOFFICE e pelo Cliente de que o Período de Implantação foi concluído e o Software está liberado para operação comercial, sendo capaz de realizar suas finalidades, como gestão de pedidos e emissão de notas fiscais reais.

1.5. Informações – consistem em dados e informações do Cliente inseridos no Software, incluindo dados cadastrais de clientes, produtos, notas fiscais, bem como quaisquer registros e relatórios gerados pelo Software por meio das atividades de gerenciamento, planejamento, gestão de comércio eletrônico e automação de processos.

1.6. Serviços – significam, conforme aplicáveis e definidos na Proposta Comercial, os serviços de instalação, parametrização, treinamento, manutenção e Suporte Técnico, prestados remotamente pelo MERCADO BACKOFFICE em virtude do licenciamento do Software.

1.7. Software – significa o software KPL ENTERPRISE licenciado pelo MERCADO BACKOFFICE e acessível remotamente pelo Cliente, que proporciona aos seus clientes a possibilidade de gerenciamento, planejamento, gestão de comércio eletrônico e automação de processos.

1.8. Suporte Técnico – significa o atendimento a chamados do Cliente para esclarecimento de dúvidas e questionamentos de acordo com os Níveis de Serviço (“SLA”) definidos na Proposta Comercial.

1.9. Unidade de Negócio – significa quaisquer divisões lógicas, físicas ou virtuais das atividades do Cliente, incluindo, entre outros, quaisquer filiais, lojas físicas, lojas virtuais ou canais autônomos de venda.

1.10. Usuário-Chave – significa a pessoa nomeada pelo Cliente como responsável pela comunicação e tomada de decisões relacionadas ao objeto deste Contrato junto ao MERCADO BACKOFFICE, bem como pela capacitação para suporte interno do Cliente.

1.11. Período de Implantação – significa o período estimado na Proposta Comercial entre a data de início da implantação e a Data de Início de Uso em Produção, durante o qual o Software estará em processo de instalação, parametrização, testes, Soluções de Problemas e ajustes ao ambiente e demais sistemas do Cliente.

1.12. Solução de Problemas – significa os procedimentos necessários à correção de comportamentos anormais do Software considerando seus fluxos padrão.

  1. Licença e Serviços

2.1. Após o aceite da Proposta Comercial será licenciado ao Cliente o uso do Software, de forma não exclusiva, revogável, onerosa, intransferível, restrito aos usuários previamente autorizados pelo MERCADO BACKOFFICE, incluindo, conforme aplicável, a prestação dos Serviços de implantação, instalação, ativação, parametrização e treinamento (“Setup”) e/ou o Suporte Técnico.

2.2. Exceto se disposto em contrário na Proposta Comercial, o Software não será customizado, modificado e/ou alterado para atender necessidades específicas do Cliente ou de equipamentos e/ou sistemas de terceiros utilizados pelo Cliente para o desenvolvimento de suas atividades. O Cliente concorda que eventuais solicitações de customização desenvolvimentos e/ou modificações do Software deverão ser enviadas para aprovação do MERCADO BACKOFFICE o qual, a seu exclusivo critério, encaminhará uma Proposta Comercial específica.

  1. Acesso e Utilização do Software

3.1. Ao Cliente serão disponibilizados módulos específicos do Software, conforme detalhado na Proposta Comercial.

3.2. O MERCADO BACKOFFICE concederá o acesso ao Software, correspondente ao número de licenças contratadas pelo Cliente e de Unidades de Negócio, conforme listados na Proposta Comercial.

3.3. O Cliente reconhece que é o único responsável pela proteção e não divulgação das senhas de acesso a terceiros. A responsabilidade pela guarda e proteção dessas informações é de inteira e exclusiva responsabilidade do Cliente, assim como a utilização indevida por quaisquer terceiros que obtiverem a senha por ação ou omissão do Cliente.

3.4. Cabe ao Cliente a definição das regras de acesso de seus empregados/colaboradores ao Software e aos Serviços, ficando a cargo do Cliente assegurar o cumprimento destes Termos e Condições de Uso por todos os envolvidos na utilização do Software e dos Serviços, de modo que o Cliente reconhece ser responsável perante o MERCADO BACKOFFICE e quaisquer terceiros pelos atos praticados por seus empregados/colaboradores.

3.5. Para a devida prestação dos Serviços, o Cliente compromete-se a manter seus empregados devidamente treinados para operar o Software, bem como nomear o Usuário-Chave.

3.6. Ao utilizar o Software, o Cliente concorda e se responsabiliza, por si e por seus empregados/colaboradores que vierem a utilizá-lo, a se abster de:

I. Utilizar o Software para iniciar e desenvolver atividades comerciais ilegais ou que, de qualquer forma, sejam vedadas pela legislação aplicável;

II. Utilizar o Software para atividades diversas daquelas para as quais o Software se destina;

III. Ceder ou sublicenciar o Software a terceiros, ainda que a título gratuito;

IV. Depreciar ou prejudicar a marca e imagem do MERCADO BACKOFFICE e/ou do Software; Violar estes Termos e Condições de Uso ou qualquer legislação municipal, estadual, federal ou internacional aplicável;

VI. Disseminar ou tentar enviar vírus de computador, incluindo, mas não se limitando a, cavalos de tróia, worms, keyboard loggers, bombas relógio, spywares, adwares, cancel-bots ou qualquer outro código ou programa invasivo ou malicioso;

VII. Disseminar ou tentar enviar spams ou qualquer outro material que possa modificar, interromper ou interferir no funcionamento, operação ou manutenção do Software, ou prejudicar o uso e qualidade oferecida aos clientes do MERCADO BACKOFFICE;

VIII. Copiar ou adaptar os códigos fonte e objeto do Software;

IX. Fazer engenharia reversa, decompilação, modificação nos códigos fonte e objeto do Software ou tentar fazê-lo;

X. Utilizar ferramentas ou proxy anônimo com a finalidade de tornar seu endereço de IP (Protocolo de Internet) anônimo

XI. Interferir ou quebrar qualquer sistema de segurança do Software, com a finalidade de limitar e/ou expandir o acesso a terceiros não autorizados;

XII. Vender ou revender quaisquer funcionalidades aplicáveis aos Serviços e ao Software.

  1. Suporte Técnico e Níveis de Serviço (SLA)

4.1. O MERCADO BACKOFFICE, desde que observadas e cumpridas as responsabilidades e obrigações do Cliente previstas nestes Termos e Condições de Uso, garante ao Cliente o atendimento aos chamados de Suporte Técnico, conforme definido e descrito na Proposta Comercial.

4.2. O MERCADO BACKOFFICE prestará remotamente ao Cliente os serviços de Suporte Técnico, sempre em dias úteis e em horário comercial, compreendido no período das 8:00 hs às 18:00 hs, exceto se disposto de forma diversa na Proposta Comercial.

4.3. As solicitações e aberturas de chamados de Suporte Técnico deverão ser feitas por escrito ou por telefone, quando se tratar de suporte de casos críticos, e encaminhadas ao MERCADO BACKOFFICE exclusivamente pelo Usuário-Chave, com a descrição detalhada dos problemas, erros ou falhas identificadas pelo Cliente.

4.3.1 Caso o Cliente opte por mudar o Usuário-Chave, ele deverá informar ao MERCADO BACKOFFICE em até 30 (trinta) dias antes da data de sua substituição, indicando um novo nome de usuário.

4.4. O Cliente reconhece que o Suporte Técnico não compreende correções de erros ocasionados pelo mau uso do Software ou por software e/ou sistemas de terceiros, assim como alterações e correções na estrutura de interfaces de comunicação (APIs), serviços web (WebServices) ou arquivos de integrações, suporte técnico para ações de intervenção via banco de dados, migração de servidores, treinamento de módulos via telefone e atividades relacionadas a configurações de Infraestrutura (redes, impressoras, etc.)

4.5. As Atualizações e as Adequações serão realizadas a critério do MERCADO BACKOFFICE.

4.6. Pelos presentes Termos e Condições de Uso, o Cliente reconhece que, na hipótese de Adequações para alterações supervenientes na legislação e demais normas aplicáveis que impactem nas atividades desenvolvidas pelo Cliente e que venham a gerar a necessidade de atualização dos Serviços e/ou do Software, estas serão realizadas de forma onerosa, nos valores a serem acordados entre o Cliente e o MERCADO BACKOFFICE.

  1. Remuneração

5.1.  Pelo licenciamento do Software e a prestação dos Serviços, o Cliente pagará ao MERCADO BACKOFFICE os preços previstos na tabela indicada na Proposta Comercial, que poderá ser atualizada anualmente a critério do MERCADO BACKOFFICE, sempre no mês de JANEIRO.

5.2. Os preços e a forma de remuneração encontram-se descritos na Proposta Comercial. Na hipótese de alteração da forma de remuneração, os preços deverão ser alterados mediante emissão de nova Proposta Comercial ou do respectivo aditamento encaminhado pelo MERCADO BACKOFFICE.

5.2.1 O Cliente reconhece que, diante da incidência de fato ou ato superveniente, assim como alteração legislativa e/ou regulatória que impacte econômica ou financeiramente os negócios do MERCADO BACKOFFICE, assim como na licença do Software e prestação dos Serviços, ficará facultado ao MERCADO BACKOFFICE reajustar os preços indicados na Proposta Comercial, de modo a manter o equilíbrio econômico-financeiro da relação entre as partes.

5.3. Eventuais despesas extraordinárias arcadas pelo MERCADO BACKOFFICE durante o licenciamento do Software e a prestação dos Serviços, nos termos deste instrumento e/ou da Proposta comercial, incluindo despesas de deslocamento e hospedagem, serão de responsabilidade do Cliente e serão reembolsadas quinzenalmente mediante apresentação pelo MERCADO BACKOFFICE de recibo e relatório de despesas.

5.4. O Cliente reconhece que na hipótese de inadimplemento do Cliente, o MERCADO BACKOFFICE poderá (i) aplicar a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, nos termos da lei, sem prejuízo da correção monetária de valores pelo IGP/M-FGV, do vencimento até efetivo pagamento, e/ou (ii) suspender a prestação dos Serviços e o licenciamento do Software.

5.4.1. Havendo a suspensão do acesso ao Software e/ou aos Serviços causada pelo inadimplemento, o acesso ao Software e/ou aos Serviços somente poderá ser restabelecido mediante o envio de comprovante de pagamento ao MERCADO BACKOFFICE que, uma vez confirmado o recebimento dos valores em atraso, terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para restabelecer o acesso do Cliente ao Software e aos Serviços.

5.5. Verificada a falta de pagamento por período superior a 30 (trinta) dias, fica o MERCADO BACKOFFICE autorizado, independentemente de notificação, a proceder ao protesto do boleto bancário ou outras formas de cobrança aplicáveis, correspondente ao valor mensal não quitado pelo Cliente e valores correspondentes à multa aplicável.

5.6. Sempre que recorrer a meios judiciais para haver o que tem direito, o MERCADO BACKOFFICE terá direito de receber, adicionalmente, além do reembolso das custas judiciais, despesas de cobrança e honorários advocatícios, a serem definidos em juízo.

  1. Obrigações do MERCADO BACK OFFICE

6.1. Em virtude do licenciamento do Software e da prestação dos Serviços o MERCADO BACKOFFICE deverá:

(i) licenciar o Software, prestar os Serviços e fornecer o Suporte Técnico de acordo com o estabelecido nestes Termos e Condições de Uso e na Proposta Comercial, durante toda a sua relação com o Cliente; e

(ii) manter sigilo das informações confidenciais fornecidas pelo Cliente.

  1. Obrigações do Cliente

7.1. Em virtude do aceite da Proposta Comercial o Cliente deverá: (i) pagar os valores devidos de acordo com o previsto em referida proposta, (ii) ser o único responsável pelas informações inseridas no Software, assim como pelas atividades processadas eletronicamente mediante a utilização dos Serviços, (iii) ser o único responsável pela a guarda de senhas, logins e chaves de acesso, (iv) utilizar o Software apenas para a finalidade descrita nestes Termos e Condições de Uso e (v) pagar todos os tributos devidos em virtude da prestação de seus serviços a terceiros.

  1. Declarações

8.1. O Cliente declara estar ciente de que é o único e exclusivo responsável pelos atos praticados por seus prepostos, administradores e/ou por toda e qualquer pessoa que venha a ter acesso ao Software.

8.2. O Cliente declara ser de sua inteira responsabilidade: i) a emissão e definição das alíquotas de retenção de tributos e dos tipos de documentos fiscais a serem emitidos pelo Software; ii) a legalidade, integridade e qualidade dos dados e informações constantes dos documentos fiscais emitidos pelo sistema; iii) a adequação dos documentos às legislações federais, estaduais e municipais; e iv) a qualidade, conteúdo,integridade e periodicidade dos dados enviados pela internet ou através de qualquer outro meio.

8.3. O Cliente declara que tem exclusiva responsabilidade sobre todos e quaisquer produtos e/ou serviços geridos por meio do Software, inclusive quanto ao cumprimento de quaisquer normas e leis aplicáveis às atividades desempenhadas pelo Cliente.

  1. Limitações

9.1. As Partes concordam e reconhecem que não há programa de computador que seja livre de erros. Nesse sentido, o Cliente expressamente reconhece que o MERCADO BACKOFFICE não poderá ser responsabilizado por eventuais defeitos, erros e/ou interrupções no Software.

9.2. O MERCADO BACKOFFICE disponibiliza APIs para que terceiros possam realizar integrações ao Software junto a soluções e programas de terceiros. No entanto, o Cliente reconhece que o MERCADO BACKOFFICE não poderá prover qualquer tipo de suporte com relação a quaisquer serviços de integração de software de terceiros que sejam contratados pelo Cliente, sejam estes terceiros homologados ou não pelo MERCADO BACKOFFICE. Nesse sentido, o Cliente reconhece que o MERCADO BACKOFFICE é isento de responsabilidade sobre quaisquer erros, danos ou prejuízos relacionados a estes serviços de integração e que estes dizem respeito exclusivamente à relação do Cliente aos terceiros.

9.3. O MERCADO BACKOFFICE NÃO SE RESPONSABILIZA POR EVENTUAIS CONFLITOS, ERROS, INDISPONIBILIDADES E PERDA DE DADOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA DO SOFTWARE COM FERRAMENTAS DO CLIENTE OU DE TERCEIROS, ASSIM COMO DO ACESSO AO SOFTWARE POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS. O CLIENTE CONCORDA QUE O MERCADO BACKOFFICE NÃO TEM E NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE PELA EXCLUSÃO, ERRO D ARMAZENAMENTO, INTERRUPÇÕES OU FALHA DE TRANSMISSÃO OU ACESSO AO SERVIÇO E/OU AO SOFTWARE CAUSADOS POR FALHAS OU ERROS NOS SERVIÇOS PRESTADOS POR PROVEDORES DE INFRAESTRUTURA E PROVEDORES DE ACESSO. O CLIENTE CONCORDA EM ISENTAR O MERCADO BACKOFFICE, SUAS EMPRESAS CONTROLADAS, CONTROLADORAS OU COLIGADAS, BEM COMO SEUS RESPECTIVOS ADMINISTRADORES, PREPOSTOS, FUNCIONÁRIOS E CONSULTORES DE QUAISQUER RESPONSABILIDADES, DEMANDAS, AÇÕES JUDICIAIS, PEDIDOS OU SOLICITAÇÕES DE TERCEIROS DECORRENTES DA SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO SOFTWARE EM DESACORDO COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, INCLUINDO DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

9.4. O Cliente reconhece que o MERCADO BACKOFFICE não poderá ser responsável por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de falhas, incompatibilidade e/ou erros, tampouco por quaisquer danos ou prejuízos sofridos pelo Cliente causados pelo uso de equipamentos e/ou sistemas de terceiros, ou quaisquer modificações, customizações e desenvolvimentos não autorizados realizados por terceiros no Software.

9.5. Observada a limitação de responsabilidade prevista neste instrumento, com a qual o Cliente concorda ao aceitá-lo, a responsabilidade do MERCADO BACKOFFICE por outros atos ou fatos causadores de danos limitar-se-ão aos danos diretos comprovadamente sofridos pelo cliente por ato ilícito do MERCADO BACKOFFICE. O MERCADO BACKOFFICE não poderá ser responsabilizado por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de receitas decorrentes de falhas dos Serviços ou do Software.

9.6. O MERCADO BACKOFFICE não assume, por força deste instrumento, expressa ou implicitamente, qualquer responsabilidade mercantil, tributária, fiscal ou trabalhista, durante ou após a implantação do Software ou de sua adequação a determinado negócio e atividades gerais do cliente.

9.7. Da mesma forma, declara o Cliente que o MERCADO BACKOFFICE não será responsável por desenvolver alterações no Software que tenham relação com alterações decorrentes de atos normativos e/ou decisões governamentais ou de outras autoridades competentes. Caso haja interesse pelo Cliente, este serviço deverá ser objeto de nova Proposta Comercial a ser encaminhada pelo MERCADO BACKOFFICE.

9.8O MERCADO BACKOFFICE se reserva o direito de descontinuar o Software e/ou quaisquer módulos que o compõe, observada a continuidade de prestação de Serviços de Suporte Técnico para o Software e/ou módulo descontinuado até a expiração do seu prazo de validade técnica. Para todos os efeitos, o prazo de validade técnica será considerado o período de 03 (três) anos contados a partir da Data de Início do Uso em Produção. A descontinuidade, por parte do MERCADO BACKOFFICE, do Software e/ou módulos antes da expiração do período de validade técnica implicará no reembolso proporcional ao Cliente dos valores pagos a título de instalação e implantação do Software e/ou módulos.

9.9. Durante a vigência deste instrumento, o MERCADO BACKOFFICE disponibilizará ao Cliente o acesso a relatórios e planilhas contendo as Informações. A segurança dos dados e arquivos processados pelo Software é de responsabilidade de quem o opera. A má utilização das técnicas operacionais de trabalho, como operações indevidas, uso de mídia defeituosa e outras que venham a gerar resultados equivocados são de exclusiva responsabilidade do Cliente.

9.10. Durante o Período de Implantação, isto é, antes da Data de Início de Uso em Produção, (i) o Software funcionará em caráter precário e intermitente, para realização de testes, adequações e Solução de Problemas e estará sujeito a interrupções, sem aviso-prévio e (ii) o MERCADO BACKOFFICE não poderá ser responsabilizado, sob nenhuma hipótese, por quaisquer danos ou obrigações de qualquer natureza relacionadas a eventual mal funcionamento do Software.

9.11. O Cliente reconhece que é responsável pelo fornecimento ao MERCADO BACK OFFICE das informações, documentos e equipamentos mínimos para a implantação do Software e finalização do Período de Implantação, conforme definido na Proposta Comercial. Caso o Cliente não cumpra com esta obrigação, exceto quando verificada hipótese de caso fortuito ou força maior, o MERCADO BACKOFFICE poderá aplicar as penalidades previstas na cláusula 15.

  1. Propriedade Intelectual

10.1. O Software, assim como todos os elementos que o compõe, é detido ou controlado pela ou licenciado ao MERCADO BACKOFFICE e são protegidos pela lei contra utilização não autorizada. O Cliente não adquire quaisquer direitos ao utilizar o Software, incluindo de uso da base de dados após a rescisão deste contrato, salvo os expressamente previstos nestes Termos e Condições de Uso. O Cliente se compromete a não copiar, redistribuir, publicar ou de qualquer maneira explorar o Software, exceto para a utilização prevista nestes Termos e Condições de Uso ou quando prévia e expressamente autorizado pelo MERCADO BACKOFFICE.

10.2. Todo o desenvolvimento realizado pelo MERCADO BACKOFFICE oriundo de comentários, respostas, sugestões e ideias reveladas, enviadas ou oferecidas ao MERCADO BACKOFFICE a respeito do uso do Software será propriedade exclusiva do MERCADO BACKOFFICE. O Cliente concorda que, no limite permitido por lei, o MERCADO BACKOFFICE poderá utilizar, vender, divulgar ou explorar de qualquer forma tais sugestões e ideias, sem que seja devida qualquer remuneração ou indenização ao Cliente.

10.3. Ao aceitar estes Termos e Condições, o Cliente se compromete a não depositar ou tentar obter registro de marcas, nomes de domínio, qualquer signo distintivo ou outro sinal similar que possa causar confusão ou induzir em erro o consumidor de titularidade do MERCADO BACKOFFICE ou outra empresa do mesmo grupo econômico.

10.4. Estes Termos e Condições não conferem ao Cliente, a qualquer título, qualquer tipo de licença ou qualquer outro direito de qualquer natureza para a utilização de patente, marca, desenho industrial, nome comercial, nome de domínio, direito autoral ou outro tipo de propriedade intelectual do MERCADO BACKOFFICE ou outra empresa do mesmo grupo econômico. Por meio destes Termos e Condições de Uso, o Cliente concede ao MERCADO BACKOFFICE uma licença gratuita sobre suas marcas para os fins exclusivos divulgações de marketing do MERCADO BACKOFFICE e conforme descrito neste instrumento.

  1. Confidencialidade

11.1. As Partes obrigam-se a manter em sigilo todas as informações, dados, pormenores, documentos e relatórios que tenham sido revelados e/ou entregues antes ou durante a vigência do licenciamento do Software pelo MERCADO BACKOFFICE, sob as penas da lei. As Partes reconhecem que não poderão, a qualquer tempo, divulgar, ceder, doar ou transferir as informações, no todo ou em parte, para nenhum terceiro, exceto para empresas do mesmo Grupo Econômico do MERCADO BACKOFFICE, quando as informações confidenciais ou parte delas possam ser divulgadas para seus empregados ou conselheiros profissionais que necessitem conhecê-las para a execução destes Termos e Condições.

11.2 A obrigação de confidencialidade prevista nesta Cláusula deverá sobreviver pelo período de 5 (cinco) anos contados a partir do término ou rescisão da relação entre as partes.

  1. Não Contratação

12.1. O Cliente se compromete a não contratar nenhum colaborador do MERCADO BACKOFFICE, nem auxiliar terceiros a contratar, mesmo que este não tenha um vínculo empregatício direto, prestando serviços por meio de terceirização.

13. Interrupção e Bloqueio do acesso ao Software e aos Serviços

13.1. O Cliente reconhece que ao MERCADO BACKOFFICE é reservado o direito de acessar, preservar, divulgar, remover ou bloquear o acesso aos Serviços e/ou ao Software, sem prévia notificação e direito a indenização, nas seguintes hipóteses: (a) para cumprir qualquer lei, regulamentação, ou ordem judicial ou administrativa, conforme aplicável; (b) caso o Cliente não pague os valores devidos previstos na Proposta Comercial; (c) para fazer cumprir estes Termos e Condições de Uso, inclusive no que diz respeito à associação direta ou indireta dos Serviços e do Software a atividades ilícitas; (d) para detectar, impedir ou lidar com questões de fraude, segurança ou técnicas; (e) para a negociação e resolução de eventuais impasses e conflitos oriundos de notificações extrajudiciais recebidas pelo/para o Cliente ou (f) para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança da MERCADO BACK OFFICE, de seus clientes e/ou parceiros.

13.2. O acesso ao Software e aos Serviços também poderá ser interrompido, sem a necessidade de qualquer notificação prévia, caso o MERCADO BACKOFFICE verifique a necessidade de promover manutenção crítica ao Software ou, ainda, por motivo de caso fortuito ou força maior.

  1. Vigência e Rescisão

14.1.    Estes Termos e Condições produzirão efeitos a partir do aceite da Proposta Comercial e permanecerão em vigor por prazo indeterminado ou pelo período descrito na Proposta Comercial, conforme aplicável, podendo ser rescindido por qualquer das partes mediante envio de notificação por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência ao termo contratual pretendido, exceto se de outra forma estabelecido na Proposta Comercial.

14.1.1Exceto se de outra forma estabelecido na Proposta Comercial, o Cliente reconhece que a sua desistência unilateral antes do término do Período de Implantação implicará na retenção proporcional de valores pelo MERCADO BACKOFFICE, estabelecida em percentual aplicado sobre o valor total devido pelo Cliente a título de Setup e variável de acordo com a fase de desenvolvimento do Período de Implantação, descrita abaixo:

14.2. Eventuais pedidos de redução de usuários e/ou Unidades de Negócios deverão ser encaminhados por escrito ao MERCADO BACKOFFICE com 30 (trinta) dias de antecedência. Os correspondentes reajustes nos valores pagos pelo Cliente, assim como os valores para guarda e manutenção das Informações de determinada Unidade de Negócio cancelada pelo Cliente serão estabelecidos a critério do MERCADO BACKOFFICE.

14.3. O presente instrumento poderá ser rescindido de pleno direito, sem responsabilidade de qualquer natureza e sem a cobrança de ônus adicional para a Parte que decidiu por sua rescisão, nas seguintes hipóteses: (i) em caso de falência, pedido de autofalência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou insolvência da outra Parte; (ii) utilização da outra Parte, em benefício próprio ou de terceiros, de informações não divulgadas ao público e às quais tenha acesso por força de suas atribuições, arcando com as penas da Lei; (iii) transferência a terceiros, pelo Cliente, total ou parcialmente, dos direitos e obrigações decorrentes do presente instrumento, sem a prévia autorização por escrito do MERCADO BACKOFFICE; (iv) se ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito regularmente comprovados, que impeçam a execução dos Serviços ou licenciamento do Software pelo período superior a 30 (trinta) dias que gere supressão/paralisação pelo MERCADO BACKOFFICE das atividades geradoras do objeto do presente Contrato; e (v) inadimplência, por parte do Cliente dos pagamentos devidos pelos Serviços e pelo licenciamento do Software por um período superior a 30 (trinta) dias.

14.4. A rescisão contratual gerada por descumprimento do Cliente, incluindo as hipóteses previstas na cláusula 14.3 não implicará ao MERCADO BACKOFFICE a obrigação de restituir valores já pagos pelo Cliente.

14.5. Na eventual rescisão deste instrumento, ou cancelamento de Unidade de Negócio, o MERCADO BACKOFFICE disponibilizará, mediante solicitação prévia pelo Cliente e pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da data de cancelamento, as Informações inseridas no Sistema pelo Cliente, que ocorrerá por meio do pagamento pelo Cliente ao MERCADO BACKOFFICE dos custos inerentes para acesso pelo Cliente. Na hipótese da denúncia partir do MERCADO BACKOFFICE, fica garantido ao cliente a continuidade de prestação de Serviços de Suporte Técnico para o Software e/ou módulo descontinuado até a expiração do seu prazo de validade técnica, conforme previsto no item 9.8 supra.

  1. Incentivos e Penalidades
    15.1  Após o aceite da Proposta Comercial, o Cliente concorda que na ocorrência das seguintes hipóteses, poderão ser aplicadas ao Cliente as penalidades descritas abaixo, além de custos e prejuízos incorridos pelo MERCADO BACKOFFICE:

 

(i) cancelamento de quaisquer visitas que venham a ser agendadas para prestação dos Serviços, sendo, neste caso, devido ao MERCADO BACKOFFICE o pagamento de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Na hipótese de o reagendamento não ser realizado no período de até 30 (trinta) dias, o MERCADO BACKOFFICE poderá rescindir este contrato, nos termos da cláusula 14.1.1.

(ii) atraso na entrega de qualquer documentação/informação exigida no Período de Implantação, sendo, neste caso, devido ao MERCADO BACKOFFICE o pagamento de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), salvo se tal atraso for previamente informado com 7 (sete) dias de antecedência.

        a) O aviso de atraso realizado com 7 (sete) dias de antecedência apenas poderá ser solicitado duas vezes, sendo aos demais atrasos, indepenente de aviso prévio, imputada a multa prevista no item “ii”.

       b) Se o atraso do Cliente implicar no reagendamento da Data de Início de Uso em Produção será devido ao MERCADO BACKOFFICE o pagamento pelo Cliente de uma multa adicional no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

15.2 Na hipótese de o Cliente adotar medidas que impliquem no cumprimento do prazo estipulado na Proposta Comercial para o Período de Implantação será concedido ao Cliente um desconto de 80% (oitenta por cento) na fatura correspondente ao primeiro mês completo, emitida após a respectiva implantação do Sistema.

  1. Disposições gerais

16.1. O MERCADO BACKOFFICE poderá ceder os direitos e obrigações decorrentes destes Termos e Condições e dos demais documentos aqui referidos a empresas pertencentes ao seu grupo econômico, sem a necessidade autorização/notificação prévia. O Cliente não poderá ceder ou de qualquer forma transferir a outrem os direitos e obrigações decorrentes destes Termos e Condições de Uso sem prévia notificação por escrito ao MERCADO BACKOFFICE e desde que autorizado pelo MERCADO BACKOFFICE.

16.2. Na eventualidade de qualquer das disposições deste documento vir a ser considerada nula, anulável ou ilegal, as demais disposições permanecerão em vigor e inalteradas e as disposições consideras nulas, anuláveis ou ilegais deverão ser aplicadas na máxima extensão legalmente admissível.

16.3A tolerância, pelo MERCADO BACKOFFICE, no que tange ao descumprimento ou cumprimento parcial pelo Cliente de qualquer obrigação inserida nestes Termos e Condições, em especial, mas não se limitando a não aplicação de retenção de valores, não caracterizará novação, renúncia, perdão, precedente ou alteração destes Termos e Condições.

16.4. Este instrumento será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para questões a ele relativas, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.5. O MERCADO BACKOFFICE poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e condições gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e condições gerais entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no Site. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o Cliente deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Cliente aceitou os novos Termos e condições gerais de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.