Termos de uso MBO Express

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SOFTWARE

Estes Termos e condições de uso estabelecem os direitos e obrigações para o licenciamento do Software MERCADO BACKOFFICE Express ao Cliente pela EBAZAR.COM.BR LTDA., “o MERCADO BACKOFFICE”.

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL PARA A UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE.

AO REALIZAR O CADASTRO, O CLIENTE DEVERÁ LER, CERTIFICAR-SE DE HAVER ENTENDIDO E ACEITAR TODAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTES TERMOS E CONDIÇÕES, ASSIM COMO EM EVENTUAIS DOCUMENTOS A ELES INCORPORADOS POR REFERÊNCIA, ANTES DE SEU CADASTRO COMO CLIENTE NO SITE HTTPS://APP.MERCADOBACKOFFICE.COM.

  1. Definições
    • Atualizações – significam as atualizações no Software, realizadas pelo MERCADO BACKOFFICE, visando a implementação de melhorias e correções de bugs.

1.2       Cadastro – cadastro realizado pelo Cliente de usuário no site de comercio eletrônico www.mercadolivre.com.

1.3       Cliente – significa o cliente que contratou o acesso ao Software .

1.4       Informações – consistem em dados e informações do Cliente inseridos no Software, incluindo dados cadastrais de clientes, produtos, notas fiscais, bem como quaisquer registros e relatórios gerados pelo Software por meio das atividades de gerenciamento, planejamento, gestão de comércio eletrônico e automação de processos.

1.5.   Software – significa o software denominado MERCADO BACKOFFICE Express licenciado pelo MERCADO BACKOFFICE e acessível remotamente pelo Cliente, que possibilita o gerenciamento, planejamento, gestão de comércio eletrônico e automação de processos.

1.6.  Suporte Técnico – significa o atendimento a chamados do Cliente para esclarecimento de dúvidas e questionamentos.

1.7.      Solução de Problemas- significa os procedimentos necessários à correção de comportamentos anormais do Software considerando seus fluxos padrão.

  1. Licença
    • Após a realização do Cadastro, será licenciado ao Cliente o uso do Software, de forma não exclusiva, gratuita, revogável, intransferível e temporária.
    • O Software não será customizado, modificado e/ou alterado para atender necessidades específicas do Cliente ou de equipamentos e/ou sistemas de terceiros utilizados pelo Cliente para o desenvolvimento de suas atividades.
  1. Acesso e Utilização do Software

3.1.      O Cliente reconhece que é o único responsável pela proteção e não divulgação das senhas de acesso do Software a terceiros. A responsabilidade pela guarda e proteção dessas informações é de inteira e exclusiva responsabilidade do Cliente, assim como a utilização indevida por quaisquer terceiros que obtiverem a senha por ação ou omissão do Cliente.

3.2.      Cabe ao Cliente a definição das regras de acesso de seus empregados/colaboradores ao Software, ficando a cargo do Cliente assegurar o cumprimento destes Termos e condições de uso por todos os envolvidos na utilização do Software, de modo que o Cliente reconhece ser responsável perante o MERCADO BACKOFFICE e quaisquer terceiros pelos atos praticados por seus empregados/colaboradores.

3.3.      Para o devido uso do Software, o Cliente compromete-se a manter seus empregados devidamente treinados para operar o Software.

3.4.      Ao utilizar o Software, o Cliente concorda e se responsabiliza, por si e por seus empregados/colaboradores que vierem a utilizá-lo, a se abster de:

  1. Utilizar o Software para iniciar e desenvolver atividades comerciais ilegais ou que, de qualquer forma, sejam vedadas pela legislação aplicável;
  2. Utilizar o Software para atividades diversas daquelas para as quais o Software se destina;
  • Ceder ou sublicenciar o Software a terceiros, ainda que a título gratuito;
  1. Depreciar ou prejudicar a marca e imagem do MERCADO BACKOFFICE, incluindo de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, e/ou do Software;
  2. Violar estes Termos e condições de uso ou qualquer legislação municipal, estadual, federal ou internacional aplicável;
  3. Disseminar ou tentar enviar vírus de computador, incluindo, mas não se limitando a, cavalos de tróia, worms, keyboard loggers, bombas relógio, spywares, adwares, cancelbots ou qualquer outro código ou programa invasivo ou malicioso;
  • Disseminar ou tentar enviar spams ou qualquer outro material que possa modificar, interromper ou interferir no funcionamento, operação ou manutenção do Software, ou prejudicar o uso e qualidade oferecida aos clientes do MERCADO BACKOFFICE;
  • Copiar ou adaptar os códigos fonte e objeto do Software;
  1. Fazer engenharia reversa, decompilação, modificação nos códigos fonte e objeto do Software ou tentar fazê-lo;
  2. Utilizar ferramentas ou proxy anônimo com a finalidade de tornar seu endereço de IP (Protocolo de Internet) anônimo;
  3. Interferir ou quebrar qualquer sistema de segurança do Software, com a finalidade de limitar e/ou expandir o acesso a terceiros não autorizados; e
  • Vender ou revender quaisquer funcionalidades aplicáveis ao Software. 
  1. Suporte Técnico

4.1.      O MERCADO BACKOFFICE, desde que observadas e cumpridas as responsabilidades e obrigações do Cliente previstas nestes Termos e condições de uso, garante ao Cliente o atendimento aos chamados de Suporte Técnico.

4.2.      Em caso de duvidas com relação ao uso do Software, o Cliente deverá entrar em contato com o MERCADO BACKOFFICE encaminhando a descrição detalhada dos problemas, erros ou falhas identificadas.
4.3.      O Cliente reconhece que o atendimento ao Cliente, descrito na cláusula 4.1, não compreende correções de erros ocasionados pelo mau uso do Software ou por software e/ou sistemas de terceiros, assim como alterações e correções na estrutura de interfaces de comunicação (APIs), serviços web (WebServices) ou arquivos de integrações, suporte técnico para ações de intervenção via banco de dados, migração de servidores, treinamento de módulos via telefone e atividades relacionadas a configurações de Infraestrutura (redes, impressoras, etc.).

4.4.      O Cliente tem ciência que as Atualizações e as Adequações serão realizadas a qualquer momento pelo MERCADO BACKOFFICE.

4.5.      Pelos presentes Termos e condições de uso, o Cliente reconhece que, na hipótese de Adequações para alterações supervenientes na legislação e demais normas aplicáveis que impactem nas atividades desenvolvidas pelo Cliente e que venham a gerar a necessidade de atualização do Software, estas podem ser realizadas de forma onerosa, nos valores a serem acordados entre o Cliente e o MERCADO BACKOFFICE.

  1. Obrigações do MERCADO BACKOFFICE

5.1.      Em virtude do licenciamento do Software o MERCADO BACKOFFICE deverá:
(i)        licenciar o Software de acordo com o estabelecido nestes Termos e condições de uso, durante toda a sua relação com o Cliente; e

(ii)       manter sigilo das informações confidenciais fornecidas pelo Cliente. 

  1. Obrigações do Cliente

6.1.      Em virtude do aceite destes Termos e condições de uso o Cliente deverá (i) ser o único responsável pelas informações inseridas no Software, assim como pelas atividades processadas eletronicamente mediante o uso do Software, (ii) ser o único responsável pela a guarda de senhas, logins e chaves de acesso, (iii) utilizar o Software apenas para a finalidade descrita nestes Termos e condições de uso e (iv) pagar todos os tributos devidos em virtude da prestação de seus serviços a terceiros; (vi) realizar o bakcup das informações inseridas no Software.

  1. Declarações

7.1.      O Cliente declara estar ciente de que é o único e exclusivo responsável pelos atos praticados por seus prepostos, administradores e/ou por toda e qualquer pessoa que venha a ter acesso ao Software.

7.2.      O Cliente declara ser de sua inteira responsabilidade: i) a emissão e definição das alíquotas de retenção de tributos e dos tipos de documentos fiscais a serem emitidos pelo Software; ii) a legalidade, integridade e qualidade dos dados e informações constantes dos documentos fiscais emitidos pelo sistema; iii) a adequação dos documentos às legislações federais, estaduais e municipais; e iv) a qualidade, conteúdo, integridade e periodicidade dos dados enviados pela internet ou através de qualquer outro meio.

7.3.      O Cliente declara que tem exclusiva responsabilidade sobre todos e quaisquer produtos e/ou serviços geridos por meio do Software, inclusive quanto ao cumprimento de quaisquer normas e leis aplicáveis às atividades desempenhadas pelo Cliente.

  1. Limitações

8.1.      As Partes concordam e reconhecem que não há programa de computador que seja livre de erros. Nesse sentido, o Cliente expressamente reconhece que o MERCADO BACKOFFICE não poderá ser responsabilizado por eventuais defeitos, erros e/ou interrupções no Software.
8.2.      O MERCADO BACKOFFICE disponibiliza APIs para que terceiros possam realizar integrações ao Software junto a soluções e programas de terceiros. No entanto, o Cliente reconhece que o MERCADO BACKOFFICE não deverá prover qualquer tipo de suporte com relação ao uso do Software, exceto aquele expressamente autorizado neste instrumento, ao de terceiros que sejam contratados pelo Cliente, sejam estes terceiros homologados ou não pelo MERCADO BACKOFFICE. Nesse sentido, o Cliente reconhece que o MERCADO BACKOFFICE é isento de responsabilidade sobre quaisquer erros, danos ou prejuízos relacionados a estes serviços de integração e que estes dizem respeito exclusivamente à relação do Cliente aos terceiros.

8.3.      O MERCADO BACKOFFICE NÃO SE RESPONSABILIZA POR EVENTUAIS CONFLITOS, ERROS, INDISPONIBILIDADES E PERDA DE DADOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA DO SOFTWARE COM FERRAMENTAS DO CLIENTE OU DE TERCEIROS, ASSIM COMO DO ACESSO AO SOFTWARE POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS. O CLIENTE CONCORDA QUE O MERCADO BACKOFFICE NÃO TEM E NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE PELA EXCLUSÃO, ERRO DE ARMAZENAMENTO, INTERRUPÇÕES OU FALHA DE TRANSMISSÃO OU ACESSO AO SOFTWARE OU SUPORTE TÉCNICO CAUSADOS POR FALHAS OU ERROS NOS SERVIÇOS PRESTADOS POR PROVEDORES DE INFRAESTRUTURA E PROVEDORES DE ACESSO. O CLIENTE CONCORDA EM ISENTAR O MERCADO BACK OFFICE, SUAS EMPRESAS CONTROLADAS, CONTROLADORAS OU COLIGADAS, BEM COMO SEUS RESPECTIVOS ADMINISTRADORES, PREPOSTOS, FUNCIONÁRIOS E CONSULTORES DE QUAISQUER RESPONSABILIDADES, DEMANDAS, AÇÕES JUDICIAIS, PEDIDOS OU SOLICITAÇÕES DE TERCEIROS DECORRENTES DA SUA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE EM DESACORDO COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, INCLUINDO DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

8.4.      O Cliente reconhece que o MERCADO BACKOFFICE não poderá ser responsável por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de falhas, incompatibilidade e/ou erros, tampouco por quaisquer danos ou prejuízos sofridos pelo Cliente causados pelo uso de equipamentos e/ou sistemas de terceiros, ou quaisquer modificações, customizações e desenvolvimentos não autorizados realizados por terceiros no Software.

8.5.      Observada a limitação de responsabilidade prevista neste instrumento, com a qual o Cliente concorda ao aceitá-lo, a responsabilidade do MERCADO BACKOFFICE por atos ou fatos causadores de danos limitar-se ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais), devendo ser referente aos danos diretos comprovadamente sofridos pelo cliente por ato ilícito do MERCADO BACK OFFICE. O MERCADO BACKOFFICE não poderá ser responsabilizado por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de receitas decorrentes de falhas dos Serviços ou do Software.

8.6.      O MERCADO BACKOFFICE não assume, por força deste instrumento, expressa ou implicitamente, qualquer responsabilidade mercantil, tributária, fiscal ou trabalhista a determinado negócio e atividades gerais do cliente.

8.7.      Da mesma forma, declara o Cliente que o MERCADO BACKOFFICE não será responsável por desenvolver alterações no Software que tenham relação com alterações decorrentes de atos normativos e/ou decisões governamentais ou de outras autoridades competentes.

8.8.      O MERCADO BACKOFFICE se reserva o direito de, a qualquer tempo e sem que seja necessário o prévio aviso ao Cliente, descontinuar o Software e/ou quaisquer módulos que o compõe, e/ou módulo descontinuado até a expiração do seu prazo de validade técnica. Para todos os efeitos, o prazo de validade técnica será considerado o período de 1 (um) ano contado a partir da data de início do uso em produção do Software.

  1.  Propriedade Intelectual

9.1.      O Software, assim como todos os elementos que o compõem, é detido ou controlado pelo ou licenciado ao MERCADO BACKOFFICE e são protegidos pela lei contra utilização não autorizada. O Cliente não adquire quaisquer direitos ao utilizar o Software, incluindo de uso da base de dados após a rescisão deste contrato. O Cliente se compromete a não copiar, redistribuir, publicar ou de qualquer maneira explorar o Software, exceto para a utilização prevista nestes Termos e condições de uso ou quando prévia e expressamente autorizado pelo MERCADO BACKOFFICE.

9.2.      Todo o desenvolvimento realizado pelo MERCADO BACKOFFICE oriundo de comentários, respostas, sugestões e ideias reveladas, enviadas ou oferecidas ao MERCADO BACKOFFICE a respeito do uso do Software será propriedade exclusiva do MERCADO BACKOFFICE. O Cliente concorda que, no limite permitido por lei, o MERCADO BACKOFFICE poderá utilizar, vender, divulgar ou explorar de qualquer forma tais sugestões e ideias, sem que seja devida qualquer remuneração ou indenização ao Cliente.

9.3.      Ao aceitar estes Termos e condições de uso, o Cliente se compromete a não depositar ou tentar obter registro de marcas, nomes de domínio, qualquer signo distintivo de titularidade do MERCADO BACK OFFICE e/ ou empresas do mesmo Grupo Econômico ou outro sinal similar que possa causar confusão ou induzir em erro o consumidor.

9.4.      Estes Termos e condições de uso não conferem ao Cliente, a qualquer título, qualquer tipo de licença ou qualquer outro direito de qualquer natureza para a utilização de patente, marca, desenho industrial, nome comercial, nome de domínio, direito autoral ou outro tipo de propriedade intelectual do MERCADO BACKOFFICE. Por meio destes Termos e condições de uso, o Cliente concede ao MERCADO BACKOFFICE uma licença gratuita sobre suas marcas para os fins exclusivos divulgações de marketing do MERCADO BACKOFFICE e conforme descrito neste instrumento.

  1. Confidencialidade

10.1.    As Partes obrigam-se a manter em sigilo todas as informações, dados, pormenores, documentos e relatórios que tenham sido revelados e/ou entregues antes ou durante a vigência deste Contrato, sob as penas da lei. As Partes reconhecem que não poderão, a qualquer tempo, divulgar, ceder, doar ou transferir as informações, no todo ou em parte, para nenhum terceiro, exceto para empresas do mesmo grupo economico do MERCADO BACKOFFICE, quando as informações confidenciais ou parte delas possam ser divulgadas para seus empregados ou conselheiros profissionais que necessitem conhecê-las para a execução destes Termos e condições de uso.

10.2    A obrigação de confidencialidade prevista nesta Cláusula deverá sobreviver pelo período de 1 (um) ano contado a partir do término ou rescisão da relação entre as partes.

11.Não Contratação

11.1. O Cliente se compromete a não contratar nenhum colaborador do MERCADO BACKOFFICE, nem auxiliar terceiros a contratar, mesmo que este não tenha um vínculo empregatício direto, prestando serviços por meio de terceirização.

  1. Interrupção e Bloqueio do acesso ao Software

12.1.    O Cliente reconhece que ao MERCADO BACKOFFICE é reservado o direito de acessar, preservar, divulgar, remover ou bloquear o acesso ao Software, sem prévia notificação e direito a indenização, nas seguintes hipóteses: (a) para cumprir qualquer lei, regulamentação, ou ordem judicial ou administrativa, conforme aplicável; (b) para fazer cumprir estes Termos e condições de uso, inclusive no que diz respeito à associação direta ou indireta do Software a atividades ilícitas; (c) para detectar, impedir ou lidar com questões de fraude, segurança ou técnicas; (d)  para a negociação e resolução de eventuais impasses e conflitos oriundos de notificações extrajudiciais recebidas/enviadas pelo Cliente ou (e) para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança do MERCADO BACKOFFICE, de seus clientes e/ou parceiros.

12.2. O acesso ao Software também poderá ser interrompido, sem a necessidade de qualquer notificação prévia, caso o MERCADO BACKOFFICE verifique a necessidade de promover manutenção crítica ao Software ou, ainda, por motivo de caso fortuito ou força maior.

  1. Vigência e Rescisão

13.1.      Estes Termos e condições de uso produzirão efeitos após a conclusão do Cadastro do Cliente e permanecerão em vigor por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer das partes mediante envio de notificação por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência ao termo contratual pretendido.

13.2.      O presente instrumento poderá ser rescindido de pleno direito, sem responsabilidade de qualquer natureza e sem a cobrança de ônus adicional para a Parte que decidiu por sua rescisão, nas seguintes hipóteses: (i) em caso de falência, pedido de autofalência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou insolvência de qualquer das Partes; (ii) utilização, em beneficio próprio ou de terceiros, de informações não divulgadas ao público e às quais tenha acesso por força de suas atribuições, arcando com as penas da Lei; (iii) transferência a terceiros, pelo cliente, total ou parcialmente, dos direitos e obrigações decorrentes do presente instrumento, sem a prévia autorização por escrito do MERCADO BACKOFFICE; (iv) se ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito regularmente comprovados, que impeçam o licenciamento do Software pelo período superior a 30 (trinta) dias que gere supressão/paralisação pelo MERCADO BACKOFFICE das atividades geradoras do objeto do presente Contrato; e (v) inadimplência, por parte do Cliente de eventtuais pagamentos devidos ao MERCADO BACKOFFICE por um período superior a 30 (trinta) dias.

13.3.      A rescisão contratual gerada por descumprimento do Cliente, incluindo as hipóteses previstas na clausula 13.2 não implicará ao MERCADO BACKOFFICE a obrigação de restituir valores já pagos pelo Cliente.

 

  1. Disposições gerais

14.1.      O MERCADO BACKOFFICE poderá ceder os direitos e obrigações decorrentes destes Termos e condições de uso e dos demais documentos aqui referidos a empresas pertencentes ao seu  grupo econômico, sem a necessidade autorização/notificação prévia. O Cliente não poderá ceder ou de qualquer forma transferir a outrem os direitos e obrigações decorrentes destes Termos e condições de uso sem prévia notificação por escrito ao MERCADO BACKOFFICE e desde que autorizado pelo MERCADO BACKOFFICE.

14.2.      Na eventualidade de qualquer das disposições deste documento vir a ser considerada nula, anulável ou ilegal, as demais disposições permanecerão em vigor e inalteradas e as disposições consideras nulas, anuláveis ou ilegais deverão ser aplicadas na máxima extensão legalmente admissível.

14.3.    A tolerância, pelo MERCADO BACKOFFICE, no que tange ao descumprimento ou cumprimento parcial pelo Cliente de qualquer obrigação inserida nestes Termos e condições de uso, em especial, mas não se limitando a não aplicação de penalidades, não caracterizará novação, renúncia, perdão, precedente ou alteração destes Termos e condições de uso .

14.4.    Este instrumento será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para questões a ele relativas, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.5     O MERCADO BACKOFFICE poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e condições gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no Site. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o Cliente deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Cliente aceitou os novos Termos e condições de uso e o contrato continuará vinculando as partes.