Como escolher o melhor regime tributário para a sua empresa?

Uma das etapas fundamentais para qualquer empresa é decidir por qual regime tributário seguir. Essa escolha definirá procedimentos que serão adotados ao longo do tempo, além de estabelecer um tratamento mais específico entre o fisco e a empresa. Qualquer deslize nesse passo e você pagará mais impostos que o necessário!

No Brasil, temos três regimes tributários principais: Lucro Real, Lucro Presumido (Regimes Normais) e  Simples Nacional.

Lucro Real

O  Lucro Real é o regime tributário padrão e mais complexo. Os impostos mais afetados por sua forma de apuração são o IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), que são definidos por meio dos lançamentos contábeis que geram as receitas e as despesas da empresa e são ajustados sob orientação do fisco no LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real). Esse regime é obrigatório para empresas com faturamento superior a R$48 milhões e com atividades voltadas para o setor financeiro. Nesse caso, as alíquotas são calculadas com base no Lucro Real, ou seja, receita menos despesas. Por esse motivo, é preciso  ser muito organizado com as contas.

Lucro Presumido

O  Lucro Presumido segue uma forma mais simplificada de apuração do IRPJ e CSLL.  Sem a complexidade do Lucro Real,  dispensa a elaboração de lançamentos contábeis por parte da legislação tributária. Esse tipo de regime tributário é ideal para quem consegue operar em margens de lucro maiores que as alíquotas de presunção, gerando menos imposto a pagar.  Qualquer empresa com faturamento anual inferior a R$48 milhões pode se cadastrar no Lucro Presumido.  Nesse caso, o Imposto de Renda e a CSLL incidem sobre uma alíquota definida pela Receita Federal, e esta alíquota varia de acordo com o ramo de atividade da empresa.

Simples Nacional

Nesse regime há duas grandes vantagens: uma está relacionada aos valores de alíquotas que são menores e a outra se refere à simplicidade da agenda tributária, facilitando o controle. Enquadram-se no Simples Nacional as empresas com receita bruta de até R$3,6 milhões. Além disso, caso o faturamento for menor do que R$600 mil , a empresa pode optar pelo Supersimples, cujo regime apresenta alíquotas reduzidas porque há a união de oito impostos e contribuições: PIS, Cofins, IPI, ICMS, CSLL, ISS, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e, em alguns casos, INSS patronal.

Todos os impostos são pagos em uma única guia. No entanto, nem sempre o Supersimples é mais vantajoso, especialmente para empresas prestadoras de serviços que recolhem à parte a contribuição do INSS e, por isso, as  suas alíquotas variam conforme a folha de pagamento.

E o Microempreendedor Individual (MEI)?

O Microempreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. O MEI é uma opção de regime tributário a ser considerada. Enquadram-se neste modelo empresas com faturamento anual de até R$60 mil e que não possuam sócios. Além disso, o MEI  é enquadrado no Simples Nacional e fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

Assim, deve-se pagar da seguinte forma:
R$45 – quando sua empresa estiver classificada como Comércio ou Indústria.
R$50 – quando sua empresa estiver classificada como Comércio e Prestadora de Serviço, que é destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS.
R$49 – quando sua empresa estiver classificada como Prestadora de Serviço.

Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios, por exemplo: auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros.

Considerações gerais

Como você pôde perceber, todos os regimes possuem vantagens e desvantagens e, para escolher o que melhor se encaixa no seu modelo de negócio, a empresa precisa levar em conta a sua atividade principal e o seu faturamento. Escolher o regime correto garante mais competitividade no mercado e evita prejuízos financeiros desnecessários. Vale lembrar que uma vez escolhida a tributação, não é possível trocá-la até o próximo ano-calendário. Por isso, a escolha tem que ser feita com bastante cuidado!

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